O regimento interno de condomínios é um documento extrememente importante. Nele estão presentes todas as normas de convivência entre os moradores do condomínio.
Seu conteúdo reúne regras que foram desenvolvidas para garantir a boa convivência, reduzindo a possibilidade de conflitos e promovendo uma melhor qualidade de vida para todos do condomínio.
A ausência de regras de convivência em um condomínio, ou a má elaboração do regimento, pode resultar em sérios problemas para a gestão condominial, além de possíveis desacordos entre moradores.
Nesse artigo, você vai aprender como criar ou alterar o regimento interno do condomínio, além de tirar dúvidas frequentes sobre o assunto.
O que é o regimento interno de condomínio?
O regimento interno do condomínio é um documento que reúne as principais normas de conduta dos moradores, ele define regras de convivência internas do empreendimento.
Além de orientar os moradores, o regimento interno é uma das bases que vai auxiliar o corpo administrativo do condomínio (síndico, administradora, colaboradores, etc.) na tomada de decisões.
O regimento interno geralmente é definido em uma assembleia de condomínio, mas pode ser elaborado de forma independente.
Junto com o Código Civil e a convenção condominial, o regimento interno é um dos três documentos que regem a vida em condomínio.
Em resumo, o regimento interno está contido na convenção condominial que, por sua vez, deve ser pautada no Código Civil.
Qual a diferença entre regimento interno e a convenção de condomínio?
Uma dúvida bastante comum é a diferença entre o regimento interno e a convenção de condomínio. Contudo, não é difícil de compreender os fatores que caracterizam cada um desses documentos.
O regimento interno tem como característica regulamentar a relação entre moradores, bem como estabelecer regras para disciplinar o uso do condomínio.
Segundo o inciso V do artigo 1.334 do novo Código Civil, o regimento interno deve fazer parte da convenção.
Já a Convenção do Condomínio é o documento registrado em cartório que envolve, além das regras do regimento interno, questões como:
Descrição de áreas privativas e comuns;
Rateio de despesas;
Regras e assembleias;
Deliberações;
Formação de quóruns;
Pagamento de contribuições dos moradores;
Alterações na infraestrutura.
A convenção do condomínio trata de questões de natureza administrativa, e o regimento interno impõe regras de convivência para os moradores e funcionários.
Para que serve o regimento interno do condomínio?
O regimento interno de condomínio serve para orientar os moradores sobre as melhores formas de agir e se relacionar nas áreas do condomínio.
O objetivo deste documento é garantir a ordem e a harmonia, além de se precaver de eventuais problemas ou mal-entendidos entre os moradores.
Apesar de estar contido na convenção, a “separação” do regimento interno pode facilitar a sua consulta e aplicação no dia a dia.
Conheça algumas questões tratadas no regimento interno:
Proibições
Nessa seção são definidas coisas que não podem ser feitas dentro do condomínio. Alguns exemplos são:
Colocar varais de roupas nas janelas;
Estender faixas ou cartazes na fachada do prédio;
Utilizar as áreas comuns para armazenar objetos pessoais;
Usar roupas inadequadas na área comum;
E etc.
Horário de Silêncio
É no regimento interno que é definida a lei do silêncio do condomínio.
Essa regra é muito importante para garantir a qualidade de vida dos moradores, afinal o horário do silêncio geralmente é definido como aquele intervalo no dia em que os moradores não podem fazer barulhos que possam causar incômodos aos demais moradores.
Moradores evitam som alto, prática de instrumentos musicais, conversas altas, e qualquer outra atividade que provoque muito barulho.
A definição dos horários depende de condomínios para condomínio, e a flexibilidade dessas regras também pode estar presente no regimento interno.
Utilização dos espaços comuns
As áreas comuns são definidas como aqueles espaços que todos os moradores podem utilizar, como por exemplo: corredores, salão de festa, elevadores, churrasqueiras, piscina, escadas e etc.
Pela possibilidade de utilização por parte de todos os moradores, é comum que haja conflitos na utilização dessas áreas. Portanto, é muito importante que o regimento interno seja rígido na hora de definir regras para a utilização desses espaços.
O regimento pode definir: horários para a utilização de cada uma das áreas comuns (no caso de ambientes que precisam de agendamento), regras para a utilização, capacidade máxima de pessoas em cada ambiente, punições caso haja danificação aos espaços e etc.
Conservação de estruturas
O regimento interno também pode definir como os moradores e funcionários devem agir para preservar a estrutura do condomínio.
Dessa forma, o regimento define regras que ajudam a conservar o prédio do condomínio, além de atribuir penalidades para infrações nos termos.
Uma regra que a conservação de estruturas no regimento interno pode incluir é que todos os moradores estejam atentos a vazamentos e infiltrações.
Organização das vagas de garagem
Alguns condomínios possuem vagas de garagem privativas, o que quer dizer que são propriedade de alguém. Contudo, em outros condomínios as vagas são coletivas e os moradores precisam se organizar para utilizá-las.
Independente da organização das vagas na garagem do condomínio, é importante que o regimento interno crie definições de como essas vagas devem ser utilizadas e o que pode ou não ser feito.
O regimento interno define as regras particulares do condomínio.
O que acontece se o condomínio não possuir regimento interno?
Considerando as questões tratadas no regimento interno, é difícil imaginar como um condomínio não se torna um caos total caso não tenha esse documento.
São raros os condomínios que não contam com um regimento interno estruturado. Nessas situações, há graves consequências tanto para os moradores quanto para a gestão do condomínio.
Confira alguns problemas comuns causados pela falta regimento interno do condomínio:
Falta de organização na utilização da área comum;
Pouca qualidade de vida dos moradores;
Danos e prejuízos na estrutura do condomínio;
Uso indevido das áreas do condomínio, podendo colocar em risco a segurança dos moradores;
Problemas relacionados à presença de animais de estimação.
Além disso, o responsável pela gestão de um condomínio que não possui um regimento interno definido, vai encontrar ainda mais dificuldade para resolver esses problemas, pois não terá acesso a uma base de normas.
Como elaborar um regimento interno de condomínio?
A elaboração de um regimento interno de condomínio deve ter como base a boa convivência e zelo pela harmonia e qualidade de vida de todos os moradores. Portanto, é essencial que os condôminos tenham uma boa participação no desenvolvimento desse documento.
Geralmente, o regimento interno é elaborado em uma assembleia de condomínio, onde estão presentes os moradores e responsáveis pela gestão condominial. Nessa reunião são discutidos tópicos importantes para a convivência dos moradores.
A partir desses tópicos são elaboradas as questões que constituirão o regimento interno.
Os tópicos também passaram por uma votação, para que o regimento interno seja democrático. Para que o documento seja aprovado é necessário conquistar o voto da maioria simples, que corresponde a 50% + 1.
Esta maioria simples determinará quais itens farão parte do documento.
O que não pode faltar no regimento interno do condomínio?
O regimento interno do condomínio é a ferramenta que vai definir as normas e regras de convivência entre moradores em ordem de garantir a harmonia e organização no condomínio. Portanto, ele deve ser completo e abranger todas as necessidades dos moradores e da gestão.
Isso quer dizer que em sua elaboração, não podem ser deixados de lado tópicos importantes e questões relevantes para a ordem no condomínio.
Confira alguns dos principais tópicos que deverão ser tratados no documento.
Definição da finalidade do condomínio;
Direitos e deveres dos moradores;
Restrições sobre animais no condomínio;
Organização de Festas em área privativa;
Entrada de pessoas estranhas no prédio;
Uso das áreas comuns;
Advertências e multas;
Horários a serem respeitados;
Vigência do regimento;
Segurança do condomínio;
Rotinas do condomínio;
Aprovação e assinatura do documento.
É importante que, no regimento, estejam previstos todos os possíveis problemas que possam comprometer a boa convivência e a segurança dos moradores.
Além disso, vale ressaltar que, conforme foi mencionado no início desse mesmo artigo, o regimento deve estar pautado na Lei nº 10.406/2002 do Código Civil que trata sobre os direitos e deveres de síndicos e condôminos.
Outro ponto que merece a atenção na elaboração do regimento é quanto a sua formatação.
Qual deve ser a estrutura do regimento interno?
Por se tratar de um documento legal, um ponto que merece a sua atenção é a formatação do regimento interno. Para que ele seja organizado e conciso, as normas devem estar divididas em capítulos e artigos.
Ao final, é necessário informar a data e o tipo de assembleia em que as regras foram aprovadas.
Se for o caso, consulte um assessoria jurídica para a revisão do regimento.
Como alterar o regimento interno do condomínio?
A alteração de regimento interno é indispensável para manter um regulamento atualizado, permitindo que a gestão sempre trabalhe a partir dos interesses dos moradores.
Para que as alterações sejam realizadas, se faz necessária uma votação com quórum qualificado em uma assembleia extraordinária que seja convocada com essa finalidade.
O tema da assembleia tem que ser a alteração do regimento. Para que a mudança realmente seja efetiva, ela precisa de uma maioria simples em uma nova votação, como acontece na sua elaboração.
Como garantir que o regimento interno será seguido?
Mesmo com um regimento interno completo e bem estruturado para atender todos os moradores, ainda é possível que ocorram infrações e suas regras não sejam devidamente respeitadas.
Os motivos para tal são muitos, os moradores podem não conhecer todas as regras, por exemplo.
Por este motivo, facilitar o acesso aos principais documentos do condomínio é uma das melhores formas de evitar certos problemas.
Fonte: uCondo
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