Embora o condomínio não se enquadre na definição do artigo 44 do código civil, como detentor de personalidade jurídica – se ajusta,...

Sanções administrativas da LGPD estão em vigor desde 1º de agosto e o segmento condominial também deve estar em conformidade à lei,...

LGPD entrou em vigor na sexta-feira, 18/9, com sanção presidencial, que manteve veto ao artigo 4º da MP 959.